Orçamento do Estado para 2024 é sancionado com veto parcial. A informação foi publicada pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
No Orçamento Fiscal do Estado, o governo estimou uma receita anual de R$ 115,4 bilhões e uma despesa de R$ 123,5 bilhões, resultando em um deficit de R$ 8,1 bilhões, excluídas as chamadas receitas e despesas intraorçamentárias.
Na comparação com o Orçamento de 2023 aprovado pela Assembleia, é previsto um aumento de 8,9% para a receita, de 12,7% para a despesa e de 127,5% para o deficit fiscal.
O governador Romeu Zema, por meio da Mensagem 116, vetou os incisos 580 e 581, constantes no Anexo V da proposição. Os dois incisos acrescentavam R$1.026.217.800,00 ao orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) e determinavam que este recurso deveria ser redistribuído para ser destinado às despesas correntes do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).
Porém, de acordo com o Executivo, os incisos contrariam a Lei 19.990, de 2011, que atribuiu a gestão do FEM e de seus recursos à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), condicionando a liberação de seus recursos à aprovação de grupo coordenador, de caráter transversal, integrado por representantes do poder público e de conselhos de políticas públicas – inclusive o Conselho Estadual de Assistência Social.
O veto será analisado por uma comissão, que terá 20 dias para emitir parecer pela manutenção ou pela derrubada do veto. O veto será, então, submetido à deliberação do Plenário em turno único. Para que seja rejeitado, são necessários 39 votos.
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