Uma empresa do ramo de marketing e publicidade de Muriaé firmou termo de ajuste de conduta com o Ministério Público do Trabalho (MPT) após constatação da prática ilegal de desvirtuamento de relação de emprego. O nome da agência não foi divulgado pelo MPT.
As oportunidades de trabalho eram oferecidas mediante contratação na modalidade Microempreendedor Individual (MEI), porém os trabalhadores estavam sujeitos a regras que caracterizam vínculo empregatício, como salário fixo, horário pré-estabelecido de trabalho e relação de subordinação.
Segundo o procurador do trabalho que atuou no caso, Fabrício Borela Pena, por meio da pejotização, o empregador tenta se eximir da responsabilidade de honrar com os encargos trabalhistas que são garantidos pela Constituição e legislação social, como proteção contra demissão sem justa causa, férias remuneradas, décimo terceiro salário, FGTS.
Firmado o TAC, a empresa se comprometeu a adotar mudanças na contratação de prestadores de serviço, a fim de não manter relações empregatícias sob outras roupagens jurídicas. Além dessa, outras duas obrigações coíbem o assédio moral na gestão empresarial.
O descumprimento de qualquer obrigação prevista no documento acarretará multa no valor de R$ 20 mil para cada trabalhador em situação irregular.
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