A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 116/2023, que pretende autorizar a Prefeitura a restituir os créditos não usados no estacionamento da Área Azul.
Na prática, o projeto objetiva autorizar que seja devolvida ao consumidor, em forma de crédito, a diferença entre o valor pago em um parquímetro para a utilização de uma vaga e o valor correspondente ao tempo utilizado.
O texto da proposição de autoria do vereador Julinho Rossignoli (PP) determina que o saldo residual devolvido somente poderá ser utilizado nos parquímetros da Área Azul, sendo também possível utilizar os créditos remanescentes no mesmo dia em área diferente daquela onde foram adquiridos.
O texto aprovado segue agora para sanção ou não do Poder Executivo.
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