Desde que chegaram ao Brasil há quase 10 anos, os aplicativos de transporte particular – como a Uber e a 99 – têm levantado uma série de discussões sobre a regulamentação desse tipo de serviço, muitas delas ainda sem um desfecho.
Na segunda-feira (4), o Governo Federal espera avançar naquela que tem sido uma demanda recorrente dos motoristas há anos, que é a criação de uma legislação que garanta direitos trabalhistas mínimos para a categoria.
A proposta que regulamenta a profissão e enquadra os motoristas em uma nova categoria – trabalhador autônomo por plataforma – deve ser entregue ao Congresso Nacional após uma cerimônia de apresentação do plano, marcada para acontecer no Palácio do Planalto com a presença do presidente Lula (PT).
Inicialmente, a ideia do governo era embarcar os trabalhadores na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas a proposta não avançou. Agora, a ideia é que os motoristas de aplicativo se encaixem nessa nova categoria.
Mesmo sendo autônomos, o documento prevê que os trabalhadores tenham algumas garantias trabalhistas, como o pagamento de um salário mínimo pela empresa e uma contribuição previdenciária que assegure a aposentadoria. A Itatiaia teve acesso à minuta do projeto, que tem entre os destaques:
- Contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) – Trabalhadores vão pagar 7,5% por mês enquanto empresas irão contribuir com 20% sobre a remuneração mínima do profissional
- Salário – Motoristas vão receber R$ 32,09 por hora trabalhada e uma remuneração de, pelo menos, uma salário mínimo que hoje é de R$ 1.412. A hora seria registrada por tempo logado no aplicativo enquanto aceita corridas.
- Jornada de trabalho – A proposta prevê que um motorista possa trabalhar por até 9h seguidas, regulamentando uma limitação de horas trabalhadas por dia.
- Nova categoria de trabalho – A proposta cria a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, que será regida por regras específicas. Com a novidade, os motoristas poderão ser representados por sindicatos da categoria profissional “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”.
A promessa de regulamentar o trabalho dos motoristas e entregadores que atuam para as plataformas foi feita durante a campanha presidencial. Ao longo do último ano, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e técnicos da pasta participaram de diversos encontros com representantes das plataformas e dos trabalhadores na tentativa de pacificar o tema e encontrar uma legislação que fosse possível para ambas as partes.
Duas rodas
Apesar das tentativas, os entregadores que atuam em motocicletas não conseguiram fechar um entendimento com os aplicativos e acabaram de fora da proposta de regulamentação do Governo Federal.
A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) – entidade que reúne empresas que prestam serviços tecnológicos relacionados à mobilidade, como Uber e 99 – foi procurada para comentar a proposta de regulamentação, mas informou que vai se manifestar após a apresentação oficial da proposta.
STF deve pacificar ações judiciais
Em paralelo ao processo de regulamentação do serviço, o Supremo Tribunal Federal (STF) também analisa nesta semana um caso de repercussão geral que deve encerrar entendimentos divergentes na Justiça Brasileira sobre o reconhecimento de motoristas de aplicativo como trabalhadores regidos pela CLT.
Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte entendeu que não há vínculo com as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos. Para o professor universitário do Insper e mestre em direito, Ricardo Calcini, a expectativa é que esse entendimento seja mantido na decisão do caso que está sendo julgado nesta semana.
“No caso desses trabalhadores, nós já temos decisões singulares de ministros no sentido de não aceitar a relação de emprego propriamente dita. Temos também uma decisão da primeira turma que já validou essa discussão no mesmo sentido, e a tendência é que o Supremo venha a chancelar o entendimento de não reconhecimento”, garante Calcini.
Atualmente, grande parte das decisões da Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício dos motoristas com as plataformas, mas o próprio Supremo tem decisões contrárias. Segundo o advogado especialista na área trabalhista, Sérgio Pelcerman, essa decisão, somada ao projeto do governo que será enviado ao Congresso, deve pacificar o entendimento sobre o assunto no Brasil.
“De um lado a gente está criando uma jurisprudência no STF com a repercussão geral, o que é plenamente válido na atualidade porque, com essa aplicação, todos os processos em andamento terão um desfecho, seja positivo ou negativo. Então você encerra uma atuação judicial por meio de uma jurisprudência fixa do STF e, em paralelo, como a garantia do dever social, pensando nos princípios trabalhistas, a gente tem uma legislatura provisionado uma forma de atuação dessas empresas”, avaliou o especialista.
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