Tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei que prevê que mulheres vítimas de violência doméstica tenham prioridade na compra de imóveis dos programas habitacionais do município.
O projeto é autoria do vereador Wanderson Castelar (PT).
O parlamentar argumenta que um dos grandes problemas presentes nesses casos de violência se dá em razão de muitas mulheres serem dependentes do marido ou companheiro, o que torna difícil a saída de casa e o distanciamento do agressor.
Em Juiz de Fora, o projeto prevê que as vítimas tenham precedência no ato de adquirir imóveis dos programas habitacionais do Município. Para isso, seria necessário apresentar certidão que comprove a existência de ação penal e documento que comprove a instauração de inquérito policial contra o agressor nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
Foto: Marcos Alfredo
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