O Procon de Juiz de Fora anunciou que multou o Google Brasil Internet LTDA em quase R$ 1 milhão. A decisão é de Processo Administrativo instaurado no Procon após denúncia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) em relação a uma limitação indevida de armazenamento de dados na plataforma “Google Workspace for Education”, voltada para instituições de ensino superior.
Segundo o Procon, o Google Brasil foi notificado sobre a decisão. À Itatiaia, a empresa disse que não vai se manifestar sobre o assunto. A UFJF ainda não retornou sobre os questionamentos enviados pela reportagem.
Descumprimento de oferta e propaganda enganosa, segundo o Procon
A UFJF adquiriu a plataforma sob a promessa de que teria armazenamento gratuito e ilimitado. Em 2021, a empresa informou que limitaria o espaço de armazenamento para 100 Terabytes a partir de julho de 2022.
Na época, a instituição já possuía cerca de 700 Terabytes de informações armazenadas na plataforma e foi informada pelo Google de que a limitação era válida também para os dados já armazenados. A empresa não esclareceu qual seria a destinação de mais de 85% dos registros acadêmicos acumulados desde 2015 pela UFJF.
O órgão de defesa do consumidor adotou medida cautelar contra a Google Brasil. O processo administrativo constatou irregularidades. Foi estabelecida multa de quase R$ 400 mil por descumprimento/recusa da oferta patrocinada e de mais de R$ 500 mil por veiculação de publicidade enganosa, totalizando multa de R$ 964.140,62. Além disso, a Google deverá promover contrapropaganda proporcional à publicidade enganosa.
Novo processo administrativo para averiguar outras irregularidades
Ainda na apuração, foi descoberto que o Google realizou duas práticas proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor: contratos em língua inglesa e uma cláusula abusiva que previa a possibilidade de suspensão unilateral de termos do contrato pela empresa. Para a averiguação delas, o Procon da Prefeitura de Juiz de Fora também determinou a abertura de novo processo administrativo.
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