Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) vetou o Projeto de Lei (PL) 57/2020, que autoriza o Poder Público municipal a conceder auxílio financeiro emergencial aos permissionários de transporte escolar, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de Covid-19.
Dentre as razões do veto, a prefeitura informou que é inconstitucional lei municipal de iniciativa do legislativo conceda auxílio financeiro gerador de aumento de despesa pública.
Além disso, conforme a PJF, esse Projeto de Lei de iniciativa legislativa interviu em atividade tipicamente administrativa, que é uma prática vedada.
O PL é de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PTB).
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