Maio/2018 – Ministério Público de Minas Gerais propôs Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa requerendo a condenação do prefeito de Rio Novo, Ormeu Rabello Filho (PPS), devido à realização de diversas contratações irregulares de servidores municipais.
O órgão requer, na ação, que o chefe do executivo seja condenado à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, ao pagamento de multa de até cem vezes a remuneração recebida por ele e à proibição de contratar com o Poder Público por três anos, por ter violado os princípios da Administração Pública da legalidade, impessoalidade, honestidade e da moralidade.
De acordo com a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da comarca de Rio Novo, embora esteja em vigência uma liminar obtida pelo MP janeiro deste ano, em Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, até a propositura desta ação o município já tinha contratado 61 servidores sem concurso público – contrariando a tutela de urgência.
As contratações sem o processo seletivo foram efetivadas mesmo depois do conhecimento da ordem judicial para a deflagração do concurso e da suspensão do processo de seleção simplificada referente ao Edital nº 01/2017.
A reportagem da Itatiaia entrou em contato com a Prefeitura de Rio Novo e aguarda posicionamento.
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