No próximo dia 31 de dezembro, encerra-se o prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizem seus débitos com a Receita Federal. A falta do pagamento pode resultar na exclusão do programa a partir de 1º janeiro de 2024.
A regularização também é fundamental para a manutenção dos benefícios e do enquadramento no Simples Nacional para os Microempreendedores Individuais.
Imposto
O déficit é fruto do imposto do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que deve ser pago todo mês pelos microempreendedores.
O valor mensal do DAS para o MEI em 2023 é de:
- R$ 66,10 a R$ 71,10 para atividades de prestação de serviços;
- R$ 65,10 para atividades de comércio ou indústria.
Esses valores são atualizados anualmente com base no reajuste do salário mínimo.
O pagamento do tributo assegura benefícios previdenciários, como aposentadoria e salário-maternidade, além de facilitar o acesso a crédito e participação em compras públicas.
A falta do pagamento do DAS-MEI pode resultar na exclusão do Simples Nacional – regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas (MEs) e microempreendedores individuais (MEIs).
Antes da suspensão, a Receita Federal notifica o responsável por meio da plataforma do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), disponível no portal oficial.
Desde setembro deste ano, a Receita Federal tem notificado os devedores, listando os débitos no Relatório de Pendências e apresentando o termo de exclusão automática a partir de 1º de janeiro de 2024.
Para evitar a exclusão, os contribuintes MEI devem regularizar seus débitos por meio de pagamento à vista ou parcelamento, no prazo de 30 dias a partir da data de ciência sobre o Termo de Exclusão.
A data de ciência é o dia em que o MEI toma conhecimento das dívidas com a Receita Federal a partir de uma notificação informando a sua situação.
Como regularizar o meu MEI? Confira o passo a passo
- Consulte seus débitos e pendências:Para consultar seus débitos e pendências, você pode acessar o Portal do Simples Nacional ou o App MEI.No Portal do Simples Nacional, acesse a opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.No App MEI, acesse a opção “Declarações e Demonstrativos > Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI)”.
- Regularize seus débitos:Se você tiver débitos com a Receita Federal, você deve regularizá-los antes de 31 de dezembro.Para regularizar seus débitos, você pode emitir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) no Portal do Simples Nacional ou no App MEI.
- Entregue a DASN-SIMEI:A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional. Ela deve ser entregue anualmente até o dia 31 de maio.No entanto, quem não entregou a DASN-SIMEI até agora, o prazo para entrega é 31 de dezembro de 2023.Para entregar a DASN-SIMEI, você pode acessar o Portal do Simples Nacional ou o App MEI.
- Efetue o pagamento dos tributos do Simples Nacional:Os tributos do Simples Nacional devem ser pagos mensalmente, por meio do DAS.Se você não pagou os tributos do Simples Nacional em 2023, é obrigatório pagá-los até 31 de dezembro de 2023.Para pagar os tributos do Simples Nacional, você pode emitir o DAS no Portal do Simples Nacional ou no App MEI.
ATENÇÃO! Se não for regularizado até 31 de dezembro, você poderá ser multado ou excluído do Simples Nacional, o que também significa a eliminação da conta MEI.
É importante estar atento aos prazos e obrigações para evitar problemas com a Receita Federal.
Como impugnar o meu Termo de Exclusão?
Os MEIs que desejam impugnar o Termo de Exclusão devem encaminhar a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, seguindo as orientações disponíveis no portal da Receita Federal, no caminho:
Menu> Serviços > Defesas e Recursos > Impugnar exclusão do Simples Nacional.
Simei
É importante ressaltar que o MEI que opta pelo Simei também podem ser excluídos automaticamente do sistema e do Simples Nacional em casos de débitos.
O Simei é um regime tributário simplificado que oferece vantagens para os MEIs, como o pagamento de tributos em valores fixos mensais e a isenção de alguns tributos.
No entanto, para permanecer no Simei, o MEI deve estar em dia com suas obrigações tributárias.
Os débitos que podem levar à exclusão do MEI do Simples Nacional são: débitos tributários, como INSS, IRPJ, CSLL e PIS/Cofins; além de débitos não tributários, como multas ou juros.
Aqueles que regularizarem as suas pendências dentro do prazo não serão excluídos.
O que é o MEI?
O MEI (Micro Empreendedor Individual) é um programa que tem contribuído para a formalização dos pequenos negócios no Brasil.
De acordo com dados do Ministério da Economia, em 31 de julho de 2023, existiam mais de 15 milhões de MEIs em atividade no Brasil.
Esse número representa um aumento de 55,6% em relação a 2022.
O MEI foi criado no Brasil em 2008, com a Lei Complementar nº 128, e entrou em vigor em 1º de julho de 2009.
A concepção do MEI foi um marco importante para a formalização dos pequenos negócios no país.
Em 2009, havia apenas 1,1 milhão de MEIs no Brasil e, hoje, o programa alcança mais de 15 milhões de brasileiros – um crescimento de mais de 1.382%.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 27,2% dos jovens de 18 a 24 anos são MEIs, em 2023. Essa proporção é maior do que a média nacional, que é de 11,8%.
Os MEIs representam 70,2% do total de empresas formalizadas no Brasil.
Eles atuam em uma ampla variedade de atividades econômicas, sendo as mais comuns: comércio (29,5%); serviços (28,9%); indústria (21,9%); construção (10,7%).
Esse crescimento é resultado de uma série de fatores, incluindo a crise econômica, que levou muitas pessoas a buscarem uma alternativa para gerar renda, e as vantagens oferecidas pelo MEI, como acesso a benefícios previdenciários, isenção de impostos federais e Simples Nacional.
Para abrir um MEI no Brasil, é necessário cumprir os seguintes requisitos:
- Ser maior de 18 anos;
- Não ser sócio ou titular de outra empresa;
- Não ter impedimento legal para o exercício de atividade empresarial;
- Exercer uma das atividades econômicas permitidas para o MEI;
- Ter faturamento anual de até R$ 81.000,00;
Como abrir uma conta MEI no Brasil? Siga o passo a passo
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