Nesta quinta-feira, 31, termina o prazo para os contribuintes que têm débito tributário ou não tributário inscrito na dívida ativa poderão solicitar descontos de 100% na multa de mora e nos juros de mora para pagamento em três parcelas.
O prazo para pedidos de descontos de 50% na multa de mora e nos juros de mora para pagamento em 12 vezes também termina nesta quinta, 31.
A Lei de Anistia também oferece as seguintes formas de pagamento:
100% na multa de mora e nos juros de mora
– em duas parcelas, desde que seja requerido até 30 de novembro;
– à vista, desde que seja requerido até 20 de dezembro.
50% na multa de mora e nos juros de mora
– em até 11 parcelas, desde que seja requerido até 30 de novembro;
– em até dez parcelas, desde que seja requerido até 20 de dezembro.
Além desses descontos, uma novidade neste ano é a redução de 80% na multa de mora e de 100% nos juros de mora das multas de trânsito inscritas na dívida ativa. Neste caso, o pagamento deverá ser à vista, e o contribuinte precisa requerer o benefício até 20 de dezembro.
Os interessados em requerer os descontos deverão procurar o posto de atendimento, montado entre o prédio da Fundação Cultural “Alfredo Ferreira Lage” (Funalfa) e da Câmara Municipal, no Parque Halfeld, munido de documentos pessoais e do número da inscrição referente ao débito.
O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.
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