Governo de Minas publicou nesta segunda-feira, 18, no Diário Oficial da União, um decreto que aplica critérios da lei da Ficha Limpa para nomeação de cargos em comissão no Executivo Federal.
A edição do decreto foi uma das medidas prioritárias para os 100 primeiros dias de mandato.
Os cargos em comissão, de que trata o texto, são os tidos como de confiança e não são preenchidos por concurso público.
Isso não significa que servidores concursados não podem ocupá-los.Pela nova norma, não poderão exercer cargos em comissão pessoas que caírem nos critérios de inelegibilidade da Ficha Limpa.
Além da Ficha Limpa, a esses cargos também são aplicados critérios como a idoneidade moral e reputação, além da formação acadêmica compatível.
Atualmente, a nomeação para cargos de comissão é livre e fica a cargo do ministro responsável pela área. As regras do decreto passam a valer a partir de 15 de maio e não afetam pessoas que já foram nomeadas.
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