Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) determina a mudança da natureza jurídica da Amac, que após acordo entre partes, passará a ser uma organização da sociedade civil de natureza privada.
O documento foi assinado nesta quinta-feira, 28, pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), Ministério Público Estadual Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) , Ministério Público do Trabalho (MPT), Sindicato dos Servidores Públicos Municipais(Sinserpu) e Associação Municipal de Apoio Comunitário (Amac).
Com isso, a entidade poderá participar de chamamentos públicos.
A expectativa do prefeito Antônio Almas (PSDB) é que o processo otimize a assistência social no município.
O termo encerra uma luta judicial que se arrastava por, pelo menos, 10 anos, por meio de ações movidas pelo Ministério Público do Trabalho e Ministério Público contra a Amac.
A promotora de Justiça de Juiz de Fora, Daniele Vignoli, que integra a procuradoria de Patrimônio Público, explica que o acordo garante mais segurança jurídica para a entidade.
Em relação aos servidores, o TAC prevê que 152 servidores concursados pela AMAC sejam absorvidos pelo Executivo, em suas funções de origem.
Já em relação aos contratados – cerca de 936 pessoas – o acordo prevê dispensa e recontratação imediata dos que optarem por continuar.
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Amarildo Romanazzi, explica que o processo de contratação da Amac passa a ser mais transparente.
A partir desta quinta, a Prefeitura tem prazo de 30 dias para enviar projeto de lei à Câmara sobre sucessão trabalhista, e a Amac prazo de 120 dias para demitir e recontratar o pessoal interessado em permanecer a frente dos cargos.
A fiscalização dos prazos fica a cargo do Ministério Público.
Foto: Désia Souza / FM Itatiaia
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