Apenas em 2017, os valores devidos aos estados cheguem a R$ 20 bilhões.
Governo de Minas Gerais enviou um ofício à Presidência da República cobrando o repasse de 20% da parcela que cabe aos estados da Desvinculação das Receitas da União (DRU).
O documento enviado ao governo federal solicita os valores não repassados nos últimos 5 anos.
A DRU é um instrumento utilizado pela União para fins diversos, já que permite ao governo federal acesso a parcela das contribuições sociais sem compartilhar receita com os estados.
O artifício permite que o governo federal retire do orçamento da previdência, por exemplo, 30% do montante que é arrecadado pelas contribuições sociais, que são incorporados ao caixa único do Tesouro Nacional para o Governo utilizar como achar melhor, sem compromisso de aplicar no seguimento específico para o qual a contribuição foi criada.
Segundo a Advocacia Geral do estado, as contribuições funcionam como um imposto disfarçado com a única finalidade de não compartilhar 20% do montante com os estados.
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