A Câmara de Vereadores de Juiz de Fora aprovou dois projetos sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Os dois textos serão encaminhados para sanção da Administração Municipal.
O primeiro manteve as áreas isótimas, ou seja, de referência apuradas em 2022 para o cálculo do exercício de 2024 do imposto. O texto do Projeto de Lei do Executivo possibilita aos contribuintes o desconto de 10% para pagamentos à vista e a possibilidade de parcelar em 10 vezes.
O IPTU de 2024 será correção de 4,62%, que corresponde ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado até novembro de 2023. A lei também inclui na correção pelo IPCA a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP).
O outro projeto, também de autoria do Executivo, oferece o perdão das dívidas do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos das associações de moradores. Medida é válida para os débitos de 2023 e de anos anteriores. Todas as associações poderão pleitear o benefício, mas para obtê-lo, será necessário cumprir alguns requisitos que o projeto de lei menciona.
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