Terminam nesta sexta-feira (6) as inscrições para o Mutirão Direito a Ter Pai 2023, da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), que faz o reconhecimento de paternidade ou maternidade.
Os interessados em participar devem se inscrever na unidade da DPMG de sua cidade. Em Juiz de Fora, a sede fica à Avenida Barão do Rio Branco, 2281, no Centro. O funcionamento é das 9h às 11h30.
Procedimentos previstos no Mutirão Direito a Ter Pai
Além dos tradicionais exames de DNA e reconhecimento espontâneo de paternidade/maternidade, também será possível fazer reconhecimento socioafetivo, que é o reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no afeto, sem que haja vínculo biológico entre as pessoas.
O reconhecimento do parentesco socioafetivo produz os mesmos efeitos, pessoais e patrimoniais, do parentesco biológico, tanto para os pais, quanto para filhas e filhos.
Para contemplar os desdobramentos jurídicos que envolvem a relação de pais com filhas e filhos, nesta edição do projeto várias unidades vão disponibilizar mais serviços para a população. Demandas de pensão alimentícia, revisional de alimentos, direito de convivência, guarda e investigação de paternidade também poderão ser resolvidas no mutirão. A ideia é fomentar o efetivo exercício e a consciência da paternidade ativa e garantir direitos.