A Lei de Segurança das Barragens, que foi aprovada em caráter de emergência na última sexta, será sancionada nesta segunda-feira, 25, pelo governador Romeu Zema (NOVO).
Fontes do governo da Rádio Itatiaia de Belo Horizonte confirmaram que o projeto será sancionado na íntegra, sem nenhum veto. O marco regulatório de segurança das barragens foi aprovado por unanimidade tento voto favorável dos 65 deputados que participaram da sessão.
Com a sanção da lei, todas as barragens a montante devem ser esvaziadas.
Não será permitida a construção, instalação, ampliação ou alteamento de barragem que tenha comunidade na chamada zona de autossalvamento (sem tempo suficiente para intervenção em situação de emergência).
Também fica proibida emissão de licenças simultâneas para as diferentes fases do licenciamento ambiental.
Para a construção, o funcionamento ou a ampliação das barragens, cada empreendimento deverá passar por três etapas de liberação: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), além da apresentação preliminar do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (Rima). Também fica proibido alterações no projeto original que modifiquem a geometria da barragem licenciada. Também prevê estão previstas audiências públicas para discussão do projeto barragem antes da análise do pedido de Licença Prévia.
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