A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou um projeto de lei (PL) que obriga as empresas operadoras dos serviços de aplicativos a instalarem ponto de apoio aos profissionais. O objetivo é garantir melhores condições aos trabalhadores que atuam nos serviços de entrega e de transporte privado por meio de aplicativos.
O PL é de autoria da vereadora Cida de Oliveira (PT) e segue para sanção ou não do Poder Executivo.
Permissão de parcerias
O texto da proposta estabelece ainda que as empresas de aplicativos poderão realizar parcerias com estabelecimentos comerciais para garantir a instalação e a manutenção dos pontos. O prazo para a implementação dos espaços é de 6 meses após a publicação da lei; com previsão de aplicação de multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Pela proposta aprovada, os locais deverão contar com sanitários, equipados inclusive com chuveiro privativo; sala de apoio e descanso com pia, torneira e materiais para higienização das caixas transportadoras de alimentos; acesso à internet Wi-Fi e tomadas para o carregamento das baterias de celulares; espaço para as refeições com mesas, cadeiras, bebedouro e microondas; estacionamento para bicicletas e motocicletas; ponto de espera para veículos de transporte individual de passageiros; armários/escaninhos individuais em que possa ser utilizado cadeado e espaço para amamentação de filhos.