O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (12) a urgência do projeto de lei que pode criminalizar a prática do aborto após 22 semanas e a pauta dos direitos reprodutivos das mulheres voltou à tona. Mas, afinal, como é a lei hoje e o que pode mudar?
Pensando nisso, a reportagem da Itatiaia conversou com a advogada especialista em gênero, Caroline Vargas Liebstein.
Primeiro, como é a lei do aborto no Brasil?
“O aborto é crime no Brasil. No entanto, existem, hoje, três situações específicas em que se permite a prática do que chamamos de aborto legal”, disse. São elas:
• anencefalia fetal, ou seja, má formação do cérebro do feto que não permite que ele sobreviva fora do útero materno;
• gravidez que coloca em risco a vida da gestante;
• gravidez que resulta de estupro.
“Mesmo permitido, o acesso a este serviço é extremamente difícil e precário, tendo em vista que médicos podem, por convicção pessoal, se negar a realizar o procedimento. Ainda, menos de 2% das cidades brasileiras têm unidades de referência para o abortamento legal”, explicou.
Qual é a proposta do Projeto de Lei 1904/24?
O Projeto de Lei 1904/24 equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive no caso de gravidez resultante de estupro. “A proposta altera o artigo que estabelece casos em que o aborto é legal. Só poderão realizar o procedimento mulheres com gestação até a 22ª semana. Após esse período, mesmo em caso de estupro, a prática será criminalizada”, disse a advogada.
O texto foi apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros deputados. Segundo os parlamentares, quando o Código Penal foi promulgado, “se o legislador não colocou limites gestacionais ao aborto, não foi porque teria querido estender a prática até o nono mês da gestação”.
“Em 1940, quando foi promulgado o Código Penal, um aborto de último trimestre era uma realidade impensável e, se fosse possível, ninguém o chamaria de aborto, mas de homicídio ou infanticídio”, apontaram os autores da proposta.
22 semanas
As pessoas podem questionar essa questão das 22 semanas, pois em tese, seria um tempo suficiente para que providências para o aborto legal fossem tomadas.
“Mas aqui é preciso fazer um recorte de como se dão os estupros cometidos contra meninas, em especial. Estes estupros são cometidos principalmente por pessoas muito próximas e da família. São pais, padrastos, tios, irmãos, avôs e amigos íntimos. Sendo assim, muitas vezes essa menina só terá coragem de contar sobre o abuso, (ou ainda terá sua palavra validada), quando essa barriga começa a crescer. Aí vem a peregrinação para encontrar um hospital que realize o procedimento”, destacou.
Para a advogada, o projeto todo é uma tentativa de retroceder nos direitos das mulheres. “Beira o inacreditável pensar que os legisladores de hoje em dia são mais conservadores do que os de 1940, quando nosso atual Código Penal foi elaborado. Criminalizar vítimas de estupro, e o pior, com pena superior à do próprio estuprador, é revitimizar essa menina ou mulher depois dela ter sofrido a maior violência contra a dignidade que alguém pode sofrer”, analisou.
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Quando a proposta será votada?
Na última quarta-feira (12), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, de forma simbólica, a urgência do projeto de lei que pode criminalizar a prática do aborto após 22 semanas, mesmo em casos de estupro. A votação ocorreu de forma relâmpago, sem as orientações de bancada, como costuma ocorrer em votações no Plenário.
Com a aprovação da urgência, a matéria poderá ser votada diretamente no plenário da Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar antes por comissões da Casa. Ainda não tem data para ocorrer.