O Ministério Público de Minas Gerais propôs Ação Civil Pública contra o estado de Minas Gerais e contra o município de Juiz de Fora requerendo a concessão de tutela de urgência para estabelecer local adequado para encaminhamento dos cães das raças pitbull, dobermann e rottweiler que venham a ser apreendidos na cidade.
Por meio de nota, a Prefeitura de Juiz de Fora informou que não foi oficialmente notificada. A reportagem entrou em contato com o Governo de Minas e aguarda posicionamento.
Ação é resultado de inquérito civil
A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Juiz de Fora instaurou inquérito civil para apurar eventual prática de maus-tratos e negligência por parte das autoridades municipais e estaduais, em relação à captura e ao abrigamento de cães de grande e médio porte, especialmente das raças pitbull, doberman e rottweiler.
A Promotoria explicou que foi nconstatada a ausência de protocolo e local adequados para o recolhimento e abrigamento de animais de grande e médio porte de raça especial, conforme previsto na Lei Estadual nº 16.031/2006.
Segundo o MPMG, no dia 17 de agosto, por exemplo, o Corpo de Bombeiros Militar apreendeu um animal da raça pitbull, que estava solto na via pública e teria atacado um cavalo. Como o Canil Municipal não está recebendo esses animais, o cão está sendo mantido em local inadequado, no 4º Batalhão de Bombeiros Militar de Juiz de Fora.
Segundo a promotora de Justiça Sarah Gonçalves Bretas, que assina a ação, “instaurou-se um problema ambiental e de saúde pública, na medida em que tais animais não poderão ser encaminhados ao Canil Municipal e atualmente inexiste local para o qual eles possam ser encaminhados em caso de necessidade
Objetivos do MPMG
A ação do MPMG requer a concessão de liminar determinando que o estado de Minas Gerais firme convênio com entidades que possam receber os cães das raças pitbull, doberman e rottweiler apreendidos no âmbito da comarca de Juiz de Fora; que o município apresente a relação de todos os cães dessas raças que atualmente se encontram abrigados no Canil Municipal, devendo também realizar o registro e a esterilização de todos os animais, bem como os mantenha em condições adequadas de salubridade e bem-estar, até o julgamento definitivo da ação.
A ação pede ainda que seja determinado ao estado e ao município a implementação de programa, pelo menos anual, de conscientização da sociedade, identificação, controle populacional e esterilização voluntária de cães das raças pitbull, doberman e rottweiler, e que se abstenham de realizar a eliminação de animais por “impossibilidade de convívio social”, em razão da inconstitucionalidade do abate injustificado de animais apreendidos e abandonados.
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