Quem perdeu o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) já pode quitar o débito parcelado em até 12 vezes.
A simulação e contratação desta forma de pagamento deve ser feita diretamente no site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). O valor de multa e juros pelo atraso é calculado automaticamente.
Segundo a pasta, o valor mínimo das parcelas deve ser de R$ 200. Ou seja, débitos inferiores a R$ 400 não poderão ser parcelados.
A escala regular do IPVA terminou em março e, segundo o superintendente do Crédito e Cobrança da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Leonardo Guerra Ribeiro, os contribuintes que estão com o imposto atrasado devem buscar a regularização o quanto antes, para evitar acúmulo de encargos e outras sanções administrativas.
O não pagamento pode acarretar na inscrição do débito em dívida ativa e encaminhamento para protesto cartorial. Além disso, o motorista não terá acesso ao Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), que é emitido pela autoridade de trânsito. O veículo que for flagrado circulando sem o CRLV estará sujeito às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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