O projeto protocolado pelo Governo de Minas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (24) cria a Artemig — Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais e regula o Sistema de Infraestrutura de Transporte e Logística no estado.
Apresentar o projeto era um desejo antigo do Governo Zema. Na mensagem de encaminhamento do texto à ALMG, o governador defende que a proposta é “um importante marco regulatório para o estado” e dará segurança jurídica às empresas privadas que atuam no setor em MInas Gerais.
O governo avalia que o projeto é importante também para os usuários do sistema, que teriam na agência a figura jurídica para olhar por suas queixas e pedidos.
O que diz o projeto
A Itatiaia teve acesso ao texto do projeto enviado aos deputados. Veja os principais pontos dele:
- Cria a Agência Reguladora do setor em MG, a já citada Artemig
- Define que a agência terá uma diretoria colegiada formada por três pessoas: um diretor-geral e dois diretores-técnicos
- Os três serão indicados pelo Governador e aprovados pela Assembleia
- Todos devem ser ” brasileiros, de reputação ilibada e elevado conhecimento na área de atuação na Artemig, tendo formação acadêmica e experiência profissional adequada a sua atuação”
- Eles terão mandatos de 5 anos e não poderão ser reeleitos
- É atribuição da Diretoria Colegiada da Artemig fiscalizar os contratos assinados com entes privados e autorizar os reajustes de tarifas dentro da previsão contratual, sem necessidade de anuência do governo do estado
- Além da diretoria, a Artemig terá uma estrutura composta por gabinete, unidades de assessoria, procuradoria, e outras divisões.
- A Artemig terá o poder de conceder direitos a empresas para explorar bens e serviços com contratos que poderão ser prorrogados em determinadas condições.
- Antes da criação de novos regulamentos, será realizada uma análise para avaliar os efeitos potenciais das mudanças e garantir que são justificáveis.
- Segundo o texto, a Artemig poderá prestar apoio técnico à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais (Seinfra) para fixação, reajuste e revisão das tarifas aos serviços e demais atividades do Sistema de Transporte Intermunicipal e Metropolitano.
‘Sandbox Regulatório’
O projeto também prevê o ambiente regulatório experimental, que já é aplicado atualmente pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), por exemplo. Nesse modelo, empresas participantes do projeto teriam condições especiais, com autorizações temporárias da agência reguladora, para desenvolver novos modelos de negócios ou usar técnicas e tecnologias experimentais, desde que as regras combinadas sejam cumpridas.
Tramitação
Para ter a tramitação iniciada, o projeto de lei do executivo precisa ser lido em plenário, o que não deve ocorrer nesta semana. Após a leitura prevista para semana que vem, o PL começará a tramitar nas comissões.