Direito a Ter Pai: Defensoria Pública realiza mutirão em Juiz de Fora e outras 60 cidades em MG

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Nesta sexta-feira (20), 62 unidades da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) estarão com as portas abertas para receber as pessoas que se inscreveram para participar da 11ª edição estadual do Mutirão Direito a Ter Pai. Em Juiz de Fora, a sede da DPMG fica na Avenida Rio Branco, 2.281, no Centro.

A iniciativa tem como objetivo a garantia do direito ao nome do pai ou da mãe no registro de nascimento de crianças, adolescentes e adultos. Ter o nome do pai na certidão é um direito garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Além dos tradicionais exames de DNA e reconhecimento espontâneo de paternidade/maternidade, também será possível fazer reconhecimento socioafetivo, que é o reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no afeto, sem que haja vínculo biológico entre as pessoas.

Ampliação dos serviços

Nesta edição, diversas unidades irão oferecer mais serviços, contemplando os desdobramentos jurídicos que envolvem a relação de pais com filhas e filhos. Demandas de pensão alimentícia, revisional de alimentos, direito de convivência, guarda e investigação de paternidade também poderão ser resolvidas no mutirão. A ideia é fomentar o efetivo exercício e a consciência da paternidade ativa e garantir direitos.  Todos os atendimentos são gratuitos e acontecem no dia do mutirão.

Estão estimados 1.281 exames de DNA em todo o Estado.


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