A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) vai enviar a Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) do Comércio Popular (camelôs). A proposta regulamenta a exploração da atividade de comércio popular nas vias públicas pelos camelôs. O documento foi assinado hoje pela prefeita Margarida Salomão (PT).
Conforme a prefeitura, o Projeto de Lei foi construído a partir das discussões do Grupo de Trabalho (GT) instituído em maio deste ano, que tinha como objetivo organizar a concessão de novas licenças para o comércio popular de rua. Durante meses, o GT se reuniu semanalmente com representantes dos comerciantes de rua para ouvir as demandas e desenvolver a proposta.
Caso o projeto seja aprovado, será criada a Comissão Permanente de Acompanhamento do Comércio Popular de Rua (CCP), de caráter consultivo, para acompanhar o trabalho e fazer sugestões ao Executivo.
Além disso, os comerciantes populares de rua passarão a ser identificados como Microempreendedores Individuais.
A prefeitura informou que os principais critérios para concessão de licença serão: as condições de habitação, a renda familiar e o tempo de residência na cidade – que deverá ser de pelo menos dois anos. Serão reservados, ainda, pontos para candidatos com deficiência, pessoas idosas e egressos do sistema prisional.
Quem receber a licença para o comércio popular, deverá zelar pela ordem, moralidade e limpeza do local.
foto: arquivo / Marcos Alfredo