O Ministério da Fazenda encerrou oficialmente no dia 20 de agosto prazo para que as empresas de apostas esportivas – conhecidas como bets – busquem suas credenciais para atuar de forma legal no país a partir de 2025. Até o fechamento da lista, mais de 100 empresas já haviam se registrado no sistema da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), sendo grande parte apenas na última hora
O cadastro dentro do período garante que a autorização concedida pelo governo seja analisada até o fim do ano, abrindo as portas para que as empresas possam operar em novo domínio bet.br a partir do dia 1º de janeiro de 2025, quando passam a vigorar as novas regras para operação das apostas esportivas no país.
Segundo a Secretaria ligada ao Ministério da Fazenda, o prazo para inscrição segue em aberto, mas os pedidos feitos após o dia 20 já não poderão ser analisados até o fim de 2024. As empresas que não conseguiram se cadastrar a tempo estarão impedidas de fazer publicidade e oferecer prêmios em dinheiro.
Ao todo, foram 113 empresas cadastradas para atuar de forma legal no país – 47% delas se credenciaram no último dia.
As empresas que conseguirem autorização e pagarem a concessão de R$ 30 milhões ao governo federal poderão explorar até três marcas comerciais no Brasil durante cinco anos. No entanto, nem todas as empresas que se cadastraram poderão receber a autorização para operar.
Novas regras
Começa a valer no Brasil a partir de 2025 as novas regras para o funcionamento das apostas esportivas e os jogos online. Como parte do Projeto de Lei sancionado pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT) no final de 2023, as empresas que operam essas modalidades de apostas pagarão um tributo de 12% sobre receita bruta. Os ganhadores de prêmios terão de desembolsar 15% sobre ganhos que ultrapassam o valor de um salário mínimo.
A partir de julho deste ano, o Ministério da Fazenda tem publicado uma série de portarias com regras para operação de apostas e a regulamentação de jogos online como Fortune Tiger, conhecido como “jogo do Tigrinho”.
As regras incluem medidas para avaliar se o jogador está comprometendo sua renda mínima com apostas e também a criação de um sistema de alerta para o tempo máximo de jogo.
Para evitar calotes nos usuários, as Bets deverão comprovar um fundo garantidor de R$ 5 milhões, ter entre seus sócios ao menos um brasileiro e 20% de faturamento em reais.