A falta de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do Mercado Municipal de Juiz de Fora voltou aos holofotes após o incêndio que destruiu boxes e causou danos na noite de quinta-feira (28). A falta de regularização foi citada pelo Corpo de Bombeiros na divulgação da ocorrência.
Este não foi o primeiro registro de incêndio no local. Há 32 anos, em 12 de setembro de 1991, as chamas destruíram totalmente o Mercado Municipal, que só foi reaberto em 1995.
Atualmente o prédio está em obras, orçadas em R$ 10.633.879,45. O Secretário de Comunicação da Prefeitura, Márcio Guerra, destacou que serão feitas as adequações necessárias na estrutura construída no início do século 20.
O que é o AVCB?
O Corpo de Bombeiros informa no site oficial que a legislação estadual determina que toda edificação de uso coletivo, independente da finalidade, seja residencial, comercial, industrial, etc., deve possuir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB).
Para conseguir o AVCB, o proprietário ou responsável deverá providenciar o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico, elaborado por profissional legalmente habilitado, o qual, após aprovado pelo Corpo de Bombeiros, deve ser totalmente executado. Ao final da execução, deve ser solicitada a vistoria da Corporação.
Sendo verificada a conformidade, o AVCB será emitido. E assim, o proprietário terá os documentos que comprovam que o prédio possui condições seguras para abandono em caso de pânico, acesso fácil para os integrantes do Corpo de Bombeiros, além de equipamentos para combate a incêndio, conforme nível de risco.
