Publicada no Diário Oficial da União.
O trabalhador poderá utilizar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para compra de órteses e próteses.
A medida, que foi publicada no Diário Oficial da União, tem como objetivo beneficiar os trabalhadores que precisam de próteses diferentes das que já são cobertas pelo SUS.
Para ter acesso ao recurso, será necessária a apresentação da prescrição e do laudo médico.
O texto foi construído pelo Ministério do Trabalho, a Caixa Econômica Federal e a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Agora, a Caixa tem um prazo de 120 dias para implementar as medidas necessárias de viabilização para este tipo de saque.