Micro e Pequenas Empresas optantes pelo Simples Nacional podem solicitar reenquadramento como microempreendedores individuais (MEI) até 31 de janeiro. Para isso, precisam ter registrado queda significativa no orçamento, abaixo de R$ 81 mil no ano de 2022.
O prazo de mudança também vale para MEIs que foram excluídos no ano passado por irregularidade fiscal/cadastral. As mudanças devem ser feitas no site do Simples Nacional.
Já quem é MEI e quer migrar para a categoria de “MEI Caminhoneiro”, também tem o mesmo prazo, mas o pedido deve ser feito no próprio Portal do Empreendedor.
Segundo o Sebrae, as alterações podem ajudar a reduzir a carga tributária de empresas que tiveram queda no faturamento.
Para fazer essa solicitação é importante estar com as certidões negativas atualizadas, não ter débito com a Fazenda e, ainda, atuar em uma das ocupações permitidas como MEI.
A categoria MEI Caminhoneiro é voltada para microempreendedores individuais que atuam como caminhoneiro de carga não perigosas municipal, intermunicipal e interestadual, e transportador de mudanças.
A mudança beneficia MEI que preveem um faturamento maior que R$ 81 mil por ano. Ao migrar para “MEI Caminhoneiro”, o limite da receita bruta anual passa a ser de até R$ 251,6 mil.