Prefeitura de Juiz de Fora sanciona Lei da Anistia 2021. A partir de agora, contribuintes inscritos em dívida ativa com a Fazenda Pública Municipal recebem desconto de 40% para o parcelamento em até 12 vezes, e 50% para o pagamento à vista, incluindo débitos protestados e ajuizados.
A diferença, segundo o Executivo, é que antes o contribuintes tinha descontos de 100% apenas em cima dos juros de mora e multa de mora. Neste ano, esse desconto de 50% à vista e 40% parcelado abrangerá a totalidade do valor devido.
Caso o parcelamento seja descumprido, o contribuinte volta a ter juros e multa computados, só podendo abater do total devido às quantias adimplidas até o momento.
Para ter direito à anistia, o contribuinte deve fazer o cadastro on-line, por meio da Plataforma Prefeitura Ágil, a partir de segunda, dia 31 de maio, até o dia 30 de setembro.