A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) sancionou a lei que que corrige possíveis valores excessivos cobrados no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023.
A nova lei permite que os contribuintes que tiveram um aumento maior do IPTU do que a atualização prevista em 2022 peçam a restituição do acréscimo indevido. Os valores a serem cobrados por cada área podem ser calculados. A área isótima (de referência para cálculo) de cada imóvel consta no espelho do IPTU.
Na prática, o contribuinte lesado poderá reivindicar por meio de um requerimento ao Departamento de Receita Imobiliária (DRI) da PJF, a correção nos lançamentos já gerados.
Conforme a Mensagem do Executivo aprovada, o perdão parcial da dívida será feito no “exato valor resultante da diminuição do valor do IPTU e o valor correspondente ao cálculo do imposto mediante os indicadores previstos” – garantindo que não haja aumento ao contribuinte.
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