Câmara aprova Projeto de Lei (PL) que obriga agentes públicos a disponibilizarem evolução patrimonial.
Dessa forma, a população poderá acessar informações patrimoniais de vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários e dirigentes de autarquias, fundações e empresas públicas.
Os dados devem ser renovados anualmente e estarão disponíveis no Portal da Transparência.
Para impedir a prática de enriquecimento ilícito, a Lei 8.429/ 92 tipifica como improbidade administrativa a conduta de político ou servidor que, direta ou indiretamente, adquire, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio ou renda, cabendo-lhe comprovar, se necessário, a origem lícita desse patrimônio.
O PL segue para a sanção do Executivo.
foto: Marcos Alfredo / FM Itatiaia