A Prefeitura de Juiz de Fora divulgou nesta terça-feira (5) o Edital de Transação nº 02/2024, que garante aos cidadãos que possuam débitos constituídos até o ano de 2023. O edital ficará disponível até dia 16 de dezembro.
Pessoas inscritas em dívida ativa, inclusive em cobrança judicial, vão ter a oportunidade de regularizar a dívida através do pagamento com 90% de desconto multas de mora e juros de mora, para pessoas físicas, Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, e de até 80% de desconto para as demais pessoas jurídicas.
Para ter direito aos descontos, o contribuinte deverá solicitar a adesão ao Edital com o comparecimento a alguma unidade do Departamento de Informação Geral e Atendimento (Diga), munido dos documentos relativos a dívida, ou online, através do Prefeitura Ágil.