O Ministério Público de Minas Gerais propôs Ação Civil Pública contra o município de Viçosa, para regularizar o atendimento e a estrutura da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) da cidade.
De acordo com o promotor de Justiça de Defesa da Saúde de Viçosa, Luís Cláudio Fonseca Magalhães, ação instaurada, foi possível concluir pela necessidade de adequação do quadro de pessoal e da parte estrutural (sanitária, de acessibilidade e de prevenção a incêndio e pânico) dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) AD, Caps I e Caps II do município.
Nossa reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Viçosa e aguarda posicionamento.
Proposta da Ação Judicial
Diante deste quadro, a Promotoria de Justiça expediu, em março, uma Recomendação para que o município tomasse as providências necessárias. Como o problema não foi solucionado, foi proposta a ação judicial.
Conforme o MPMG, a ação requer que sejam impostas ao município obrigações, como adoção das medidas necessárias à adequação do número de profissionais nos serviços de saúde mental da atenção básica e da Raps; à adequação de todas as irregularidades sanitárias, estruturais e organizacionais nas sedes dos CAPs, incluindo adequação às normas de acessibilidade e de prevenção de incêndio; criação de Grupo Condutor Municipal da Rede de Atenção Psicossocial, com o objetivo de deliberar mensalmente sobre o tema; entre outras.