Com a perda de validade da medida provisória (MP), voltam a valer as regras anteriores.
Nos próximos dias, o governo deve editar um decreto para ajustar pontos polêmicos da reforma trabalhista.
Isso porque, a medida provisória 808/17, em vigor desde novembro, perde a validade nesta terça-feira, 24, já que o Congresso perdeu o prazo para transformar as modificações em Lei.
As mudanças da lei se aplicavam aos contratos de trabalho vigentes. Além disso, ela tratava de polêmicas como, por exemplo, contrato intermitente, negociação coletiva, jornada 12 x 36 e atividade insalubre desenvolvida por gestantes e lactantes.
Com a perda de validade da medida provisória, voltam a valer as regras anteriores.