Ministério Público multa agência do Banco do Brasil em Tombos (MG) em mais de R$ 83 mil

Uma agência do Banco do Brasil, em Tombos, na Zona da Mata, foi multada em R$ 83,3 mil, devido a diversas irregularidades na prestação de serviços que foram constatadas durante fiscalização do Procon, do Ministério Público de Minas Gerais. Cabe recurso à decisão.

Dentre as irregularidades encontradas, estão a não entrega de senha de atendimento com número de ordem de chegada, data e hora exata de entrada na fila; ausência de divisórias nos caixas eletrônico e de biombos; ausência de cadeira de rodas ou outro veículo que possibilite a locomoção para uso gratuito da pessoa com deficiência e do idoso e ausência de placas indicativas do local onde a cadeira de rodas possa ser retirada.

Segundo a decisão do Procon-MG, a conduta do banco viola o Código de Defesa do Consumidor e diversas leis consumeristas. No decorrer do processo administrativo, foi proposta a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, mas o banco não manifestou interesse.

Em nota, o banco informou que aguarda o recebimento formal da notificação emitida pelo Procon/MG, quando será possível avaliar o seu teor. Segundo a instituição, será apresentada a defesa no prazo legal determinado.