Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), um projeto de lei que tem como objetivo reprimir assédio moral no serviço público estadual, a lei Rafaela Drumond, avança e pode ser votada em primeiro turno. A proposta foi aprovada pela Comissão de Administração Pública (APU) da Assembleia na terça-feira (22).
O nome é uma homenagem à escrivã da Polícia Civil, de 32 anos, que morreu em junho de 2023. O caso foi concluído como suicídio, mas a investigação mostrou que antes de morrer, a escrivã denunciou episódios de assédio na delegacia que trabalhava, em Carandaí, no Campo das Vertentes.
O projeto é de autoria do deputado estadual Professor Cleiton (PV) e altera o Estatuto do Servidor Público Estadual, para assegurar punição ao assédio moral em ambiente de trabalho.
“Configura assédio moral a conduta repetitiva do agente público que, por ação, omissão, gestos ou palavras, tenha por objetivo ou efeito atingir a autoestima, a autodeterminação, a evolução na carreira ou a estabilidade emocional de outro agente público, ou de empregado de empresa prestadora de serviço público”
Segundo o texto, o assédio a servidores tem causado perseguições, baixo desempenho, doenças como a depressão e, em alguns casos, até o autoextermínio, como aconteceu com a policial civil.
Desfecho do caso
Em fevereiro deste ano, o delegado Itamar Cláudio Netto, investigado no caso da morte da escrivã Rafaela Drumond, firmou um acordo com o Ministério Público e vai pagar uma multa de R$ 2 mil. Com isso, o caso deve ser arquivado pela Justiça.
O Ministério Público aceitou a decisão da Polícia Civil de não denunciar o investigador Celso Trindade de Andrade por injúria, já que o prazo para entrar com uma ação já teria passado. Dessa forma, o inquérito contra Celso Trindade foi arquivado e o investigador passa a ser considerado inocente.
Caso Rafaela Drumond
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