Projeto de Lei (PL) que determina reserva aos negros e pardos 20% das vagas em concursos tramita na Câmara Municipal de Juiz de Fora. A cota seria oferecida em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo de Juiz de Fora e nas entidades de sua Administração Indireta.
O PL é de autoria das vereadoras Cida Oliveira (PT), Laiz Perrut (PT) e Tallia Sobral (PSOL).
A proposta prevê reserva de vagas sempre que as oportunidades oferecidas no concurso forem iguais ou superiores a 5 vagas. Os candidatos que se autodeclararem negros e pardos concorrerão àquelas de ampla concorrência sem prejuízo às vagas reservadas na forma do PL.
Aquele que não deseje firmar a declaração, concorrerá somente às vagas de ampla concorrência. O percentual da cota é o mesmo previsto em outras regulamentações nacionais e estaduais.