Em Visconde do Rio Branco, uma indústria moveleira com 21 funcionários realizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), em razão de desrespeito às normas de meio ambiente, saúde e segurança do trabalho.
De acordo com o MPT, entre as falhas identificadas, se destacam as relacionadas às condições de higiene e bem-estar nos ambientes de trabalho; às instalações elétricas; às máquinas e equipamentos, inclusive de proteção individual ou coletiva. Ainda foram denunciadas, conforme a instituição, a ausência de anotações em Carteira de Trabalho e o não pagamento de horas extras.
Por meio do TAC, a indústria assumiu, dentre outras obrigações, a de instalar sistemas de segurança com proteções fixas, móveis e coletivas; capacitar os operadores de máquinas; bem como providenciar instalações elétricas e sanitárias compatíveis com as respectivas normas regulamentadoras e fornecer gratuitamente equipamentos adequados de proteção individual aos trabalhadores.
Em caso de descumprimento dessas obrigações, a empresa está sujeita ao pagamento de multa.