Os homicídios que envolvam discriminação contra a população LGBTQIAPN+ serão qualificados como crime hediondo e enquadrados como homicídio qualificado. A determinação consta em um projeto de lei aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados.
A proposta do projeto de lei 7292/17 é alterar o Código Penal, estabelecendo uma pena maior para este tipo de crime, que pode variar de 12 a 30 anos.
O texto será analisado pela Comissão de Comissão e Justiça da Câmara dos Deputados antes de ir ao Plenário. Depois, a análise chegará ao Senado.
Veja quais são as mudanças propostas
- A pena máxima passa a ser de 30 anos, e não mais de 20, como no homicídio simples;
- Pena passa a ser cumprida integralmente em regime fechado;
- Crime não é passível de anistia, pagamento de fiança e liberdade provisória
Homenagem
A proposta, apelidada de “Lei Dandara”, a é uma homenagem a Dandara dos Santos, travesti assassinada a tiros em Fortaleza (CE) no ano de 2017.
O projeto de lei é de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE). Nas redes sociais ela comemorou a aprovação.
“Este é um avanço importante no sentido do direito à vida das pessoas . Vamos continuar mobilizando pela aprovação do projeto na casa”, escreveu.
A relatora do texto, deputada Erika Kokay (PT-DF) também comentou a aprovação nas redes sociais.
“Sabemos da importância desse projeto para a comunidade LGBT+, agora o projeto segue para a CCJ, onde lutaremos para que também seja aprovado”, afirmou.
*Informações de Agência Câmara