A Câmara Municipal aprovou o um Projeto de Lei (PL) que coíbe a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para acessar bens, benefícios, serviços ou quaisquer lugares públicos ou privados.
O PL é de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PTB).
A PL veta a exigência do documento para a realização de atendimento médico ou ambulatorial, inclusive para cirurgias eletivas, nos serviços de saúde públicos ou privados; para ingresso nas escolas públicas ou privadas, bem como para participação em atividades educacionais inclusive, ao ensino superior e técnico-profissionalizante, e ainda proíbe a exigência do comprovante de vacinação contra Covid-19 de servidores, ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública direta e indireta, como condição para o desempenho de suas funções, determinando que não haja qualquer tipo de sanção àqueles que se opuserem a se vacinar contra Covid-19.
Conforme o parlamentar, a cidade está com mais de 87% da população vacinada em primeira e segunda doses, o que, segundo o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 é um percentual mais que ideal para interromper cadeias de circulação do vírus.
Ainda segundo o proponente, o projeto garante que a autonomia do indivíduo seja respeitada, impedindo a limitação de seus direitos constitucionais. Além disso, o vereador ressaltou que garante o direito da liberdade de escolha de todo e qualquer cidadão de se vacinar ou não, e de decidir sobre a vacinação de seus filhos.
O projeto segue para avaliação do Executivo Municipal.