O Projeto de Lei (PL) 1.205/19, do governador Romeu Zema, que autoriza o Estado a vender créditos a que teria direito nas operações relativas à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), foi aprovado em 2º turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e está pronto para sanção.
Na manhã desta quarta-feira, 4, a proposição recebeu votos favoráveis de todos os 73 deputados presentes à reunião.
Os créditos a que se refere o projeto são oriundos da exploração de nióbio em Araxá (Alto Paranaíba).
Segundo o Governo do Estado, a aprovação do PL 1.205/19 permitirá o pagamento em dia do 13º salário dos servidores públicos. E assim, a suspensão, temporariamente, do parcelamento dos salários.
Disputas judiciais e lucros da exploração do nióbio
A proposta aprovada resguarda o direito do Estado a reparações decorrentes de disputas judiciais ou administrativas sobre a divisão dos lucros da exploração do nióbio em Araxá, que responde por quase a totalidade das receitas da Codemig.
Essa disputa hoje envolve o Estado e a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), que é sócia na exploração da mina de Araxá.