A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei (PL) que regulamenta a venda de animais domésticos em Juiz de Fora. O PL é de autoria da vereadora Protetora Kátia Franco (REDE). O texto agora aguarda a sanção ou não da Prefeitura de Juiz de Fora
De acordo com a norma, será proibida a venda de animais por terceiros, pessoas físicas, como forma de exercício ilegal, tendo a autorização somente casas comerciais com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica( CNPJ) especificando criação e venda de animais domésticos com expressa autorização regulamentar expedida pela Vigilância Sanitária do município.
Segundo o texto, para as lojas, também será necessário uma série de adaptações para a comercialização dos animais, como ter um médico veterinário responsável, cadastro dos animais, e cuidados relacionados à higiene, exposição e conforto dos animais.
Além disso, há multa para quem for flagrado descumprindo a lei, que pode chegar a R$ 1 mil.