Tramita na Câmara Municipal de Juiz de Fora um projeto de lei sobre a política de proteção das mulheres surdas vítimas de violência doméstica e familiar.
Para isso, a proposta de autoria do vereador Dr. Antônio Aguiar (União), determina a presença de servidores habilitados em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para que as mulheres possam denunciar adequadamente os agressores ao procurar a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) da Polícia Civil.
O projeto propõe que a DEAM tenha sempre uma escala com pelo menos uma pessoa com qualificação em Libras de plantão e/ou sobreaviso.
Para isso, o Poder Público deverá criar o Programa de Qualificação Profissional em Libras para guardas municipais, servidores do setor público municipal ou de organizações públicas que trabalham realizando registros de ocorrências. A adesão ao treinamento seria voluntária por parte do servidor.
Após a Diretoria Jurídica da Câmara considerar a proposta legal e constitucional, o projeto de lei aguarda parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Ainda não há informações sobre liberação para votação em plenário, porque o texto passará por outras comissões.