O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve aprovar nesta terça-feira, dia 18, a proposta que retoma o auxílio-moradia para a magistratura. Será a última sessão plenária do ano.
O pagamento do auxílio-moradia de R$ 4.377,73 foi revogado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, no dia 26 de novembro. Na decisão, Fux determinou que o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público regulamentem o auxílio-moradia para juízes e promotores, deixando caminho aberto para a volta do benefício uma vez que em nenhum momento declarou a inconstitucionalidade.
Pela proposta que será votada, teria direito ao auxílio-moradia quem for transferido para uma cidade em que não tenha imóvel funcional disponível. O magistrado também não pode ser dono de imóvel no local. Não será possível receber o benefício se o juiz for casado com quem já o recebe. Também será preciso apresentar um recibo mensal do aluguel.