O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 3, proposta que altera a Lei Maria da Penha, para facilitar o processo de separação das vítimas de violência doméstica.
O juiz, responsável pela ação de violência doméstica, também poderá decretar o divórcio ou a dissolução da união estável, a pedido da vítima.
A proposta segue para sanção presidencial.
Os deputados aprovaram as alterações do Senado ao Projeto de Lei 510/19, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ).
A proposta também garante às vítimas de violência o direito à assistência jurídica, além de prioridade na tramitação judicial das ações cíveis.
Caso a situação de violência doméstica se inicie após o pedido de divórcio ou dissolução da união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.
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