O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quinta-feira, 21, a necessidade de autorização prévia para que o Ministério Público utilize informações bancárias e fiscais compartilhadas pela Receita Federal.
O julgamento pode representar uma nova derrota a procuradores ao impor entraves a investigações como a Lava Jato.
O tema foi incluído na pauta pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, no último dia 11, na esteira de uma forte reação do STF após vazamento de informações do Fisco sobre procedimentos abertos para analisar dados fiscais de ministros de tribunais superiores, como Gilmar Mendes, e familiares. O caso provocou grave crise na Receita.
Integrantes do Supremo entendem que os auditores extrapolaram suas funções, entrando em seara criminal, que não é de competência do Fisco. Desde então, ministros vêm defendendo limitar os poderes de atuação de auditores.
O plenário do Supremo vai analisar um recurso do Ministério Público Federal contra a anulação de um processo pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, que considerou ilegal o compartilhamento de dados. A ação está sob sigilo.
O impacto do julgamento para os trabalhos do Ministério Público e da Receita, porém, ainda depende do alcance do que for decidido pelos ministros. Atualmente, nos casos em que o Fisco encontra algum indício de crime como corrupção ou lavagem de dinheiro, as informações são encaminhadas para o MP ou a Polícia Federal investigarem, sem necessidade de autorização judicial. O envio é uma obrigação do auditor fiscal, prevista em lei.
O que está em discussão agora é quando e qual o nível de detalhamento das informações que a Receita deve encaminhar, sem aval prévio de um juiz. As informações são da Agência Estado.