O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu neste mês que o termo “parturiente” deverá constar na Declaração de Nascido Vivo (DNV) do Sistema Único de Saúde (SUS). A ação foi protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para que o documento fosse preenchido com termos mais inclusivos para pessoas transexuais.
A DNV é emitida por hospitais e maternidades e entregue aos pais ou responsáveis pela criança após o nascimento. O documento é anterior ao registro civil em cartório.
Pela decisão, o Ministério da Saúde terá que mudar o modelo do formulário da DNV para constar o campo “parturiente/mãe”, que será de preenchimento obrigatório. Antes, a declaração só continha o termo “mãe” para se referir ao responsável legal. Já a identificação do pai é opcional.
Medidas para atendimento
No mesmo julgamento, o Supremo também determinou uma série de medidas para garantir o atendimento de pessoas transexuais no SUS.
De acordo com o entendimento da Corte, o Ministério da Saúde precisará adaptar seus sistemas de informação para que consultas e exames de todas as especialidades nos hospitais públicos sejam realizados independentemente do registro do sexo biológico da pessoa.
A pasta também terá que informar às secretarias estaduais e municipais de Saúde sobre as mudanças tanto na DNV quanto nos sistemas e ajudar na adaptação dos modelos.
A ação julgada pelo STF foi protocolada pelo PT durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). A sigla alegou que pessoas trans não conseguem ter acesso aos serviços públicos de saúde após a alteração do registro civil.
Segundo o PT, essas restrições ferem os princípios constitucionais do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.