A Receita Federal informou, nesta quinta-feira, 19, que foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão. Cerca de 4 mil contribuintes estão sendo cobrados para que se regularizem.
A nova legislação implica na obrigação de pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de abril de 2017.
Além desses 4 mil contribuintes, estão na mira da Receita mais 58 mil optantes pelo PERT, com obrigações em aberto no valor de R$ 6,6 bilhões.
Para ter os benefícios do “Novo Refis”, os optantes precisam manter o pagamento das obrigações em dia. A inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados implicará exclusão do devedor do PERT.