O Projeto de Lei (PL) 438/19, que institui a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de Minas Gerais, recebeu parecer favorável de 1º turno em reunião ordinária da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A comissão era a última que faltava antes que o projeto pudesse seguir para apreciação preliminar no Plenário da ALMG. Anteriormente, a matéria já havia sido aprovada pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos.
A proposição, de autoria das deputadas Beatriz Cerqueira, Andréia de Jesus e Leninha (todas do PT), estabelece que 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual devem ser reservadas para candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).