Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho – Pardal (PTC) foi aprovado pela Câmara Municipal. Portanto, contribuintes que já fizeram parcelamento de dívidas e, por algum motivo, não conseguiram pagar, podem renegociar e parcelar novamente, com um limite de até quatro novas operações.
Atualmente a prefeitura só permite um reparcelamento.
De acordo com o autor do Projeto, a intenção é facilitar ao máximo às pessoas que queiram sanar as dívidas com a Fazenda Pública.
O Projeto exemplifica ainda que o saldo devedor poderá ser dividido entre 13 e 60 parcelas mensais, incidindo juros de parcelamento de 9% ao ano.
As partes acordadas assinarão um Contrato de Reparcelamento de Débito (CRD), e os documentos necessários serão definidos em decreto.
Foto: Marcos Alfredo
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