Em Juiz de Fora, foi reajustado o valor do subsídio financeiro do Programa Auxílio-Moradia. O decreto foi assinado nesta segunda-feira (11), pela prefeita Margarida Salomão (PT).
Para uma pessoa o auxílio passa de R$ 300 para R$ 600 e para unidade familiar passa de R$ 600 para R$ 900. O pagamento do benefício mensal de caráter eventual será destinado aos indivíduos e famílias que cumpram os requisitos da Lei 14.214/2021 para o custeio de despesas com o pagamento de aluguel de imóvel residencial e demais gastos emergenciais relacionados à habitação (gás, taxas ou tarifas de água e esgoto). A assinatura marca o Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado no último domingo (10).
Critérios para atendimento
Os interessados em receber o benefício deverão ter renda familiar de até três salários mínimos, estar inscrito no CadÚnico, apresentar documentos pessoais (CPF, Carteira de Identidade ou documento pessoal com foto, comprovante de renda atualizado e Certidão de Nascimento dos filhos menores de idade), morar na cidade há pelo menos um ano, declarar e atestar que não possui imóvel em nome do beneficiário.
Os beneficiários do Programa deverão assinar um termo de compromisso com as regras e condicionalidades de concessão do auxílio-moradia, comprovar a quitação do aluguel mediante a apresentação de recibo ou declaração do locatário em no máximo de 30 dias após a liberação do recurso.